AREsp 2903428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: ALECSANDER DO AMARAL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALECSANDER DO AMARAL OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).