AREsp 2875523 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme o art. 932, III do CPC, o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO ARAUJO RAMOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

THIAGO ARAUJO RAMOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme o art. 932, III do CPC, o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial