AREsp 2754104 - ACORDAO

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O agravo de Jorge Rodrigues de Ramos não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando dialeticidade exigida pelo CPC, RISTJ e pela Súmula 182/STJ. O agravo de Eli Alves da Silva foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com motivação adequada, concluiu que os documentos do procedimento fiscal são provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido e idôneas para fundamentar a condenação por descaminho; a majoração da pena por maus antecedentes e por dupla reincidência foi fundamentada concretamente e considerada proporcional.

Parties
Agravante: Jorge Rodrigues de Ramos; Agravante: Eli Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo de Jorge Rodrigues de Ramos não conhecido; agravo de Eli Alves da Silva conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Provas Não Repetíveis, Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Descaminho, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Provas Não Repetíveis Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena Descaminho +2 more

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Parties

Jorge Rodrigues de Ramos

Agravante

Eli Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a documentação proveniente de procedimento fiscal pode embasar a condenação considerando o contraditório diferido durante a instrução penal
  3. 3 Se a dosimetria da pena (maus antecedentes e reincidência) foi aplicada em frações superiores aos parâmetros usualmente adotados pelo STJ e se foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo de Jorge Rodrigues de Ramos não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando dialeticidade exigida pelo CPC, RISTJ e pela Súmula 182/STJ. O agravo de Eli Alves da Silva foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com motivação adequada, concluiu que os documentos do procedimento fiscal são provas irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido e idôneas para fundamentar a condenação por descaminho; a majoração da pena por maus antecedentes e por dupla reincidência foi fundamentada concretamente e considerada proporcional.

Court Disposition

Agravo de Jorge Rodrigues de Ramos não conhecido; agravo de Eli Alves da Silva conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial interposto por Jorge Rodrigues de Ramos não conhecido.
  • Agravo em recurso especial interposto por Eli Alves da Silva conhecido para negar provimento ao recurso especial.