AREsp 2966741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi inadmitido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido, e não...

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Parties
Agravante: ELIZEU FURTADO DE SA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ELIZEU FURTADO DE SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a tese meritória alegada dispensa o revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi inadmitido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido, e não foi demonstrado que a matéria meritória poderia ser conhecida sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.