AREsp 2942385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem...

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Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RODRIGO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se é adequada a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem demonstrar como a alteração do entendimento dispensaria o revolvimento probatório; além disso, a via do habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental