AREsp 2959978 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; adicionalmente reconheceu-se a possibilidade de aplicação, por analogia, de súmulas do STF no STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Podem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por analogia?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; adicionalmente reconheceu-se a possibilidade de aplicação, por analogia, de súmulas do STF no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.