AREsp 2933700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; além...

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Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS PAULINO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEONARDO DE JESUS PAULINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a insurgência demanda ou não reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou concretamente que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental