AREsp 2960455 - ACORDAO

AREsp 2960455 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e das Súmulas n. 7 e 83/STJ conforme a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e a insuficiência de fundamentos para afastar a necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ALESSANDRO DE MORAES CONVITE; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALESSANDRO DE MORAES CONVITE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e das Súmulas n. 7 e 83/STJ conforme a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e a insuficiência de fundamentos para afastar a necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.