AREsp 2849322 - ACORDAO

AREsp 2849322 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; requerimento de multa por litigância de má-fé rejeitado por inexistência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 NCPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; requerimento de multa por litigância de má-fé rejeitado por inexistência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.