AREsp 2874637 - ACORDAO

AREsp 2874637 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, da analogia ao RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, a ausência de impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDSON BEZERRA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame/revaloração de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ); por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, da analogia ao RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, a ausência de impugnação específica e a falta de dialeticidade recursal impedem o conhecimento do recurso; não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão da Sexta Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator Ministro Og Fernandes.