AREsp 2848690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a exigência de prequestionamento prevista na Súmula 282/STF e a orientação consolidada do STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula...

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Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 282/STF configura formalismo excessivo e obstáculo indevido ao acesso à Justiça
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a exigência de prequestionamento prevista na Súmula 282/STF e a orientação consolidada do STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissão do recurso especial.