AREsp 2898280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial, a alegação genérica de que caberia apenas revaloração de provas não afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEUZIMAR COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Revaloração De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEUZIMAR COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Determinar se cabe afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Verificar se a pretensão do agravante configura revaloração de provas ou reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial, a alegação genérica de que caberia apenas revaloração de provas não afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial