AREsp 2483186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que promove o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, a fundamentação...

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Parties
Agravante: HELDER GALVÃO CAVALCANTI; Agravante: CARLOS ANDRÉ SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

HELDER GALVÃO CAVALCANTI

Agravante

CARLOS ANDRÉ SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se fundamentação recursal deficiente atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é suficiente para afastar o óbice da reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que promove o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por fim, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não foi suficiente para demonstrar a independência da questão jurídica em relação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração