AREsp 2939159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, ficando obstado o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a não necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) são insuficientes.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental.
  2. 2 Se alegações genéricas ou relativas ao mérito são suficientes para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e da inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, ficando obstado o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a não necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.