AREsp 2894015 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.