AREsp 2961757 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à alegação genérica relativa à Súmula n. 7/STJ), verifica-se óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental é desprovido; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para sanar tais vícios.

Parties
Agravante: LUIS RICARDO BRANDIERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUIS RICARDO BRANDIERI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício é cabível como sucedâneo recursal ou para suprir vícios do recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à alegação genérica relativa à Súmula n. 7/STJ), verifica-se óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental é desprovido; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para sanar tais vícios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia)