AREsp 2895353 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), e, ainda, faltou demonstração de repercussão geral na matéria, o que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Agravo regimental não provido