AREsp 2908778 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ; por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental