AREsp 2901908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou concretamente a dispensabilidade do revolvimento de fatos e provas, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO BORGES PELEGEIRO; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CLAUDIOMIRO BORGES PELEGEIRO

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar dispensabilidade do revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou concretamente a dispensabilidade do revolvimento de fatos e provas, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão.