AREsp 2644958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), violando o art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o recurso carece de conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), violando o art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o recurso carece de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade