CC 187542 - ACORDAO

CC 187542 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Source-derived case information.

Parties
Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade e negativa de seguimento por aplicação do rito da repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.