AREsp 2897205 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da...

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Parties
Agravante: NADIR FERNANDES DE FARIAS; Agravado: Presidente do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

NADIR FERNANDES DE FARIAS

Agravante

Presidente do Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a admissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da conclusão de mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.