AREsp 2943448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não comprovado dissídio jurisprudencial e a alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7), razão pela qual aplicou-se a Súmula n....

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Parties
Agravante: ALEX ALEXANDRE TEIXEIRA DOS ANJOS; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALEX ALEXANDRE TEIXEIRA DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o não comprovado dissídio jurisprudencial e a alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7), razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC e disposições do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.