AREsp 2880767 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: MANOEL JUNIO DE JESUS; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

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Parties

MANOEL JUNIO DE JESUS

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.