AREsp 2808668 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 83 e 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por...

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Parties
Agravante: CLEGIS MARCOS PUL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

CLEGIS MARCOS PUL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 83 e 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.