AREsp 2734478 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CHRISTIANY GABRIELLY MARANHAO (CHRISTIANY)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CHRISTIANY GABRIELLY MARANHAO (CHRISTIANY)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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