AREsp 2783877 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal que exige demonstração concreta e específica do desacerto do...

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Parties
Agravante: GABRIEL BATISTA ARAUJO; Agravante: PAULO VITOR ARAUJO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL BATISTA ARAUJO

Agravante

PAULO VITOR ARAUJO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

  1. 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal que exige demonstração concreta e específica do desacerto do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental