AREsp 2768444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.