AREsp 2963871 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade/inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido