AREsp 2893260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ.

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182, STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 ao agravo regimental e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.