AREsp 2893260 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada que dialogasse com os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVi DE SOUZA BEZERRA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVi DE SOUZA BEZERRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182, STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada que dialogasse com os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment