AREsp 2946970 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser negado provimento porque a defesa não refutou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a impossibilidade do STJ analisar ofensa a norma constitucional e o óbice da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: MATHEUS VANCIM DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS VANCIM DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser negado provimento porque a defesa não refutou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a impossibilidade do STJ analisar ofensa a norma constitucional e o óbice da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial