AREsp 2903930 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.