AREsp 2902371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO; Decisão Agravada: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento do óbice das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial