AREsp 2923680 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos de regimento e do CPC indicados, de modo que o...

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Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA ESTEVAO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATHEUS DA SILVA ESTEVAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma efetiva e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos de regimento e do CPC indicados, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial