AREsp 2867597 - ACORDAO

AREsp 2867597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de revaloração da prova é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARTHUR CELSO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR CELSO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de revaloração da prova é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida