AREsp 2137917 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.