REsp 2191313 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.