AREsp 2856517 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas...

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Parties
Agravante: ANTONIO ADRIANO VIEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO ADRIANO VIEIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas de que a matéria é apenas de direito não suprimem a necessidade de indicar fatos incontroversos no acórdão recorrido que permitam revaloração estritamente jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ).