AREsp 2888726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182), sendo insuficiente alegação genérica de não pretender reexame de provas e não demonstrada a...

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Parties
Agravante: FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de não pretender o reexame de provas afasta o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se é suficiente alegar a inaplicabilidade de precedentes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182), sendo insuficiente alegação genérica de não pretender reexame de provas e não demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica