AREsp 2784169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência dos óbices, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência dos óbices, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido