AREsp 2647292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão denegatória de admissão foi mantida.

Parties
Agravante: EGYDIO BENAZZI JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EGYDIO BENAZZI JUNIOR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não observância da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão denegatória de admissão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial