AREsp 2926450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 269/STJ), sendo a argumentação genérica insuficiente e incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 283/stf, 7/stj E 269/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 283/stf, 7/stj E 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 269/STJ), sendo a argumentação genérica insuficiente e incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.