AREsp 2346942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas atraem a Súmula 182/STJ; a modificação da conclusão sobre ausência de confusão entre marcas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e argumentos configuradores de inovação recursal (invocação do art. 942 do CPC sem prequestionamento) não podem ser apreciados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 942 Do CPC, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Marcário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 942 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de conhecimento exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas atraem a Súmula 182/STJ; a modificação da conclusão sobre ausência de confusão entre marcas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e argumentos configuradores de inovação recursal (invocação do art. 942 do CPC sem prequestionamento) não podem ser apreciados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.