AREsp 2872765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: ENEUZA DIVINA BORGES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENEUZA DIVINA BORGES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido