AREsp 2945032 - ACORDAO

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O agravante não comprovou ter impugnado especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

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Parties
Agravante: EMERSON DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Tempestividade

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Parties

EMERSON DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ e pelos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou ter impugnado especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.