AREsp 2751419 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para rebater decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade