AREsp 2862175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — não demonstrou ofensa ao dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF), não combateu o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica, e não demonstrou que a tese do recurso especial estava adstrita a fatos incontroversos para afastar a Súmula 7/STJ — razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA DA SILVA; Agravante: CLAUDECIR MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA DA SILVA

Agravante

CLAUDECIR MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração de ofensa ao dispositivo de lei apontado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se foi combatido o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — não demonstrou ofensa ao dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF), não combateu o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica, e não demonstrou que a tese do recurso especial estava adstrita a fatos incontroversos para afastar a Súmula 7/STJ — razão pela qual manteve‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade