AREsp 2604523 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 83/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

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Parties
Agravante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 83/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial