AREsp 2831863 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, a simples negativa de provimento em votação unânime não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois é necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: HUGO SERRANO BARBOSA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HUGO SERRANO BARBOSA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, a simples negativa de provimento em votação unânime não autoriza automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois é necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu no caso.